Autora: Juliane Schimidt

Resumo do artigo: A inserção do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, passou a ter uma previsão expressa da possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas como forma de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Tal novidade abre caminhos para novas diretrizes de aplicação.

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