Autora: Juliane Schimidt

Resumo do artigo: A nova redação do artigo 926, inciso V, do Código de Processo Civil, tem o objetivo de demonstrar a possibilidade de cabimento de ação rescisória contra os chamados precedentes judiciais. Através desta premissa, discute-se como traçar os requisitos e fundamentos para que se justifique o cabimento da rescisória.

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