Por: AZ Cardoso advogados

Na última semana realizou-se o XI Congresso Internacional IBDiC, e nós do AZ Cardoso estivemos presentes, representados pela Dra. Aline Ijanc, head de surety do escritório. Entre as relevantes discussões, o painel “Tendências de Engenharia de Custos em obras públicas” tratou de algumas das inovações da nova Lei de Licitações, em especial, a introdução do princípio do planejamento à fase preparatória das licitações que certamente impactará a atuação da engenharia de custos, já que, a partir da aplicação deste novo princípio, caberá à Administração Pública identificar com precisão a real necessidade do contrato e, com isso, delimitar o seu objeto e a estimativa de preço, com intuito de prevenir futuras alterações contratuais, sejam elas de prazo, escopo e/ou de preço.

Não obstante, considerando a complexidade dos contratos públicos de obras vultosas ou daqueles que se prolongam no tempo, tais como as concessões de rodovias, é provável a necessidade de eventuais ajustes e, nestes casos, a nova Lei de Licitações inovou ao prever que os termos aditivos deverão enfrentar as questões de eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, para além disso, foi definido prazo à Administração Pública para responder aos pleitos de reequilíbrio, rompendo assim a atual tradição de indefinição do tempo de resposta, que acaba por prejudicar os contratados, e possibilitando,  em caso de incumprimento do prazo, a suscitação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido.

Parabenizamos o IBDiC pelo excelente evento, promovendo debates relevantes para o setor de construção e infraestrutura.