Autora: Aline Ijanc

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou o Ato SegJud. GP 414/2023 para divulgação dos novos limites de depósitos recursais determinados pelo artigo 899 da Consolidação das leis do Trabalho (CLT).

Os novos limites vigerão a partir de 01/08/2023 e impactam diretamente as emissões das apólices de seguro garantia judicial na modalidade depósito recursal.

Os novos limites estabelecidos são:

• Interposição de recurso ordinários: R$ 12.665,14
• Interposição de recurso de revista e embargos: R$ 25.330,28
• Interposição de recurso em ação rescisória: R$ 25.330,28

A íntegra do Ato segue abaixo e nossa equipe está à disposição para eventuais esclarecimentos.

Acesse à integra do conteúdo clicando aqui: https://hdl.handle.net/20.500.12178/218554